O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de seu Comitê Técnico CT/MPC-MT, amparado na Resolução MPC nº 01/2012, RESOLVE:
1. Esta Orientação Técnica tem por objetivo instituir padrões de qualidade aos pareceres em recursos emitidos pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso.
2. Os manifestações ministeriais do Ministério Público de Contas deverão ser redigidos em linguagem formal, com o emprego da norma culta, por meio do uso do vernáculo.
3. A estrutura formal do parecer divide-se em:
a) cabeçalho;
b) ementa;
c) relatório;
d) fundamentação;
e) conclusão.

4. O cabeçalho consiste na indicação do número do processo e ano, assunto, unidade, recorrente(s) e relator.
5. A ementa é a exposição sucinta do conteúdo veiculado no parecer ministerial.
5.1. Na ementa devem estar consignados a descrição do assunto, o exercício ao qual se refere a análise, a unidade, aspectos relevantes e a apresentação da conclusão, de forma sintética.
6. O relatório deve ser elaborado de forma concisa, registrando-se somente o indispensável à compreensão dos fatos e das peças técnicas produzidas nos autos.
6.1. O relatório deverá mencionar, de maneira sintética:
a) o conteúdo da decisão atacada;
b) as alegações do recorrente;
c) informações sobre o juízo de admissibilidade realizado pelo relator;
c) a posição da equipe técnica;
d) outras informações relevantes para o desfecho do parecer.
7. A fundamentação deverá conter as premissas de fato e de direito que sustentarão a conclusão final do parecer. O seu texto deve ser preciso, de modo a possibilitar o convencimento do interlocutor.
7.1. O parecer deverá conter, preliminarmente, análise sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a tempestividade, a legitimidade, o interesse recursal.
7.2. Para elaborar a fundamentação, deverão ser analisadas as informações constantes nas razões recursais e nas peças técnicas. A documentação trazida pelo recorrente deverá ser observada de maneira criteriosa.
7.3. A depender da extensão dos fundamentos, é preferível que haja divisão em tópicos, de modo a facilitar a compreensão do texto.
7.4. Cada tópico será finalizado com indicação do posicionamento ministerial.
7.5. Quando o recurso versar sobre diversos itens da decisão, deverá ser dado destaque àqueles que se referem a ressarcimento ao erário, multas e determinações provenientes de irregularidades classificadas como gravíssimas.
7.6. Caso o recurso verse sobre matérias já pacificadas, a análise poderá ser feita de maneira simplificada, desde que não haja prejuízo à compreensão do texto e ao convencimento do interlocutor.
7.7. A motivação poderá consistir em declaração de concordância com fundamento em anteriores peças técnicas que, neste caso, serão parte integrante do ato. Essa autorização não dispensa a menção expressa ao entendimento que se pretende acompanhar.
7.8. Caso o Ministério Público de Contas discorde do posicionamento da equipe técnica, deverá argumentar de maneira consistente.
8. Os elementos que subsidiam o parecer são: atos, fatos, lei, doutrina e jurisprudência.
8.1. A fundamentação deverá conter um ou mais elementos combinados, ou todos eles, a depender da necessidade e complexidade do caso concreto.
8.2. Não é necessária a reprodução de texto legal em todas as manifestações, exceto quando se tratar de atos normativos estaduais, municipais, recentes, não amplamente divulgados ou para fins de esforço argumentativo.
8.3. Ao utilizar a jurisprudência, deve-se usar, preferencialmente, súmulas, prejulgados, resoluções de consulta, resoluções normativas e acórdãos do TCE/MT, especialmente em casos repetitivos ou semelhantes.
8.4. Ausente jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ou pretendendo contrapor-se à jurisprudência dominantes do TCE/MT, recomenda-se fundamentar o parecer com julgados de outros Tribunais de Contas, especialmente do Tribunal de Contas da União; do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou dos demais tribunais do Poder Judiciário.
8.5. Doutrina consiste em estudos desenvolvidos por autores e juristas com o objetivo de entender e explicar os temas relativos ao Direito. Deve ser utilizada, preferencialmente, quando necessária à interpretação de leis ou atos normativos que não possuem entendimento consolidado ou quando pretender se opor ao entendimento jurisprudencial dominante.
9. Nos casos de emissão de um segundo parecer nos autos, a fundamentação pode se restringir ao que pretende acrescentar ou alterar em relação ao parecer anterior. Quanto às manifestações exaradas no primeiro parecer que serão mantidas no segundo parecer, basta que o parecerista indique a sua ratificação.
10. Na conclusão, deve-se opinar sobre a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre mérito do recurso, pelo provimento ou não provimento, de maneira coerente com fundamentação, com menção expressa ao dispositivo legal.
10.1. Todas as propostas de encaminhamentos feitas na conclusão devem estar devidamente fundamentadas nos tópicos de mérito.

Ministério Público de Contas, Cuiabá, 15 de junho de 2016

GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
Procurador-geral de Contas

WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR
Procurador-geral Substituto

ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador de Contas

GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas

ANA CAROLINA SANTOS DAYRELL
Chefe de Gabinete

FRANCINE A. DE HERRERIA E SOUZA
Chefe de Gabinete

JOSÉ BARBOSA DO PRADO NETO
Chefe de Gabinete

KARINA RICHTER MODELLI
Chefe de Gabinete