RESOLUÇÃO-MPC Nº 04/2013

Dispõe sobre as Comissões Temáticas no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, por meio de seu COLÉGIO DE PROCURADORES DE CONTAS,os termos dos artigos 130 da Constituição Federal e 51 da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 75/93, da Lei Federal nº 8.625/93 e do artigo 94 da Resolução Normativa nº 14/2007, RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas as Comissões Temáticas no âmbito do Ministério Público de Contas.

Art. 2°As Comissões Temáticas são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar o Comitê Técnico e o Colégio de Procuradores de Contas no cumprimento dos seus objetivos institucionais.

Art. 3°As comissões serão compostas de sete membros e terão a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice presidente;

III – Primeiro Secretário;

IV – Segundo Secretário;

V – Vogais.

 

Parágrafo primeiro. Os presidentes das comissões serão designados pelo Procurador-geral de Contas dentre servidores de seu gabinete.

Parágrafo segundo. Cada Procurador de Contas designará dois servidores lotados em seus gabinetes para a composição de cada comissão.

 

Parágrafo terceiro. Exceto a presidência das comissões, a composição da mesa diretora será escolhida pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo quarto. Os membros das comissões exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Art. 3º As comissões serão compostas de cinco membros e terão a seguinte composição:

I- presidente;

II- vice presidente;

III – um servidor de cada gabinete indicado pelo respectivo Procurador de Contas.

Parágrafo primeiro. O presidente e o vice presidente coordenarão os trabalhos em todas as comissões temáticas e serão designados pelo Procurador geral de Contas dentre servidores de seu gabinete.

Parágrafo segundo. Os membros das comissões exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (Redação do artigo terceiro alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 4° São Comissões Temáticas Permanentes:

 

I – Primeira Comissão Temática:

a) limites constitucionais;

b) gestão fiscal e financeira;

c) controle interno;

d) planejamento e orçamento;

e) prestação de contas;

f) operações de crédito.

 

II – Segunda Comissão Temática:

a) gestão patrimonial;

b) contabilidade;

c) pessoal;

d) previdenciário;

e) receita pública.

 

III – Terceira Comissão Temática:

a) licitações;

b) contratos;

c) convênios;

d) terceiro setor;

e) despesa pública.

Art. 4º As comissões temáticas permanentes organizar-se-ão da seguinte forma:

I – Primeira Comissão Temática:
a) limites constitucionais;
b) controle interno;

c) controle externo;
d) prestação de contas;
e) planejamento e orçamento.

II – Segunda Comissão Temática:
a) gestão patrimonial, fiscal e financeira;
b) contabilidade;
c) despesa pública;
d) receita pública;

e) operações de crédito.

III – Terceira Comissão Temática:
a) licitações;
b) contratos;
c) convênios;
d) terceiro setor

e) pessoal;

f) previdenciário

(Redação do artigo quarto alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 5° As deliberações das comissões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, prevalecendo o voto do presidente em caso de empate.

Art. 5º O presidente deve distribuir os objetos de estudos legais, jurisprudenciais e doutrinários dentre os membros da Comissão para posterior debate e condensação das informações relevantes. (Redação do artigo quinto alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 6° No caso de ausência justificada de membro da comissão, o presidente poderá solicitar do Procurador a indicação de outro servidor.

Art. 7° As comissões poderão ser provocadas por qualquer Procurador de Contas.

Art. 7º As Comissões poderão ser provocadas pelo Procurador Geral de Contas, de ofício ou a pedido de qualquer Procurador de Contas ou, ainda, pelo Comitê Técnico.

Parágrafo Único. Os Procuradores de Contas, encaminharão Termo de Referência ao Procurador Geral de Contas, que analisará a pertinência temática da provocação. (Redação do artigo sétimo alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 8° O prazo para manifestação conclusiva da comissão será de 05 (cinco) dias úteis para os casos de urgência e de 15 (quinze) dias úteis para os demais casos, a partir da provocação, prorrogável pelos mesmos períodos a critério do Procurador solicitante.

 

Parágrafo único. O pedido de urgência poderá ser feito por qualquer Procurador de Contas.

Art. 8º O prazo para manifestação acerca dos estudos realizados será de 15 (quinze) dias, prorrogável pelo mesmo período, mediante autorização do Procurador Geral de Contas. (Redação do artigo oitavo alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 9º Os membros das comissões serão designados relatores das matérias, mediante rodízio, excluindo-se o presidente.(Artigo nono revogado pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 10 As comissões reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for requisitado por um Procurador ou por presidente de comissão.

 

Parágrafo único. As atas das reuniões serão de responsabilidade do secretariado, assim como a coordenação dos trabalhos pelo presidente.

Art. 10º As comissões reunir-se-ão por provocação do presidente, sempre que necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. As discussões podem ser realizadas por outros meios tecnológicos quando não for necessário o encontro pessoal entre os membros da comissão. (Redação do artigo 10 alterada pela Resolução MPC/MT nº 03/2015, de 01/04/2015)

Art. 11 O produto de cada comissão será em forma de termo de referência, contendo relatório resumido, fundamentação e conclusão e será encaminhado ao Comitê Técnico e a todos os Procuradores.

Art. 12 Eventuais conflitos de competência em razão da matéria entre as comissões serão dirimidos, em única instância, pelo Procurador-geral de Contas.

Cuiabá, 06 de março de 2013.

William de Almeida Brito Júnior

Procurador Geral de Contas

Getúlio Velasco Moreira Filho

Procurador Geral Substituto

Alisson Carvalho de Alencar

Procurador de Contas

Gustavo Coelho Deschamps

Procurador de Contas