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MPC-MT recomenda à Câmara de Bom Jesus do Araguaia que faça concurso público

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Sessão Pleno (27)

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso enviou, na tarde desta quinta-feira (26.10), uma Notificação Recomendatória para a Câmara de Bom Jesus do Araguaia, município a 970 km da capital. No documento, o MP de Contas pede para que o legislativo realize concurso público para a contratação de controlador interno.

O MPC-MT recebeu uma denúncia apontando que o controlador interno da Prefeitura atuava também na Câmara e ainda recebia uma gratificação financeira aprovada no Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS do município.

Segundo apurou o MP de Contas, o cargo de controlador interno da Câmara já havia sido criado há 2 anos. Para o Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, a gratificação não tem indícios de inconstitucionalidade. No entanto, poderá ser mantida somente até a realização do concurso público, visto que esse procedimento está previsto na Lei Complementar nº 39/2015. “Acreditamos que a contratação de servidor concursado é uma maneira de garantir a regularidade dos atos de gestão, visando resguardar a integridade da Administração Pública.”

A Notificação Recomendatória é um procedimento que busca agilizar a solução de problemas sem a necessidade de propor processos no âmbito do TCE-MT. “Utilizamos esse instrumento no intuito de avisar o gestor para tome providências sem a necessidade de responder a um processo no Tribunal de Contas. Além de economizar dinheiro público, garantimos mais rapidez no cumprimento das normas técnicas administrativas e legais”, disse Deschamps.

O MPC-MT solicitou ao gestor a realização de concurso público em até 120 dias. Em caso de omissão, será aberta uma representação interna junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. “O controlador interno de uma instituição é um grande aliado na fiscalização. Esse profissional tem um papel relevante, pois ajuda a antecipar problemas e identificar falhas. Por essa razão, acreditamos que a contratação de um controlador específico para a câmara, além de atender a constituição, contribui para a melhoria dos serviços prestados à população”, explicou o Procurador.