Resolução 03.2015

RESOLUÇÃO MPC Nº 03/2015

Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 10º e revoga o artigo 9º da Resolução n. 04/2013 – MPC, que criou as Comissões Temáticas no âmbito do Ministério Público de Contas de Mato Grosso – CT/MPC-MT

O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de seu Colégio de Procuradores de Contas, no uso da competência prevista no art. 3º, XII, da Resolução nº 03/2013 – MPC (Diário Oficial de Contas – TCE/MT nº 90, de 08 de março de 2013),

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As comissões serão compostas de cinco membros e terão a seguinte composição:
I- presidente;
II- vice presidente;
III – um servidor de cada gabinete indicado pelo respectivo Procurador de Contas.

Parágrafo primeiro. O presidente e o vice presidente coordenarão os trabalhos em todas as comissões temáticas e serão designados pelo Procurador geral de Contas dentre servidores de seu gabinete.

Parágrafo segundo. Os membros das comissões exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Art. 2º O artigo 4º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As comissões temáticas permanentes organizar-se-ão da seguinte forma:

I – Primeira Comissão Temática:
a) limites constitucionais;
b) controle interno;
c) controle externo;
d) prestação de contas;
e) planejamento e orçamento.

II – Segunda Comissão Temática:
a) gestão patrimonial, fiscal e financeira;
b) contabilidade;
c) despesa pública;
d) receita pública;
e) operações de crédito.

III – Terceira Comissão Temática:
a) licitações;
b) contratos;
c) convênios;
d) terceiro setor
e) pessoal;
f) previdenciário.

Art. 3º O artigo 5º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O presidente deve distribuir os objetos de estudos legais, jurisprudenciais e doutrinários dentre os membros da Comissão para posterior debate e condensação das informações relevantes.

Art. 4º O artigo 7º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As Comissões poderão ser provocadas pelo Procurador Geral de Contas, de ofício ou a pedido de qualquer Procurador de Contas ou, ainda, pelo Comitê Técnico.

Parágrafo Único. Os Procuradores de Contas, encaminharão Termo de Referência ao Procurador Geral de Contas, que analisará a pertinência temática da provocação.

Art. 5º O artigo 8º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º – O prazo para manifestação acerca dos estudos realizados será de 15 (quinze) dias, prorrogável pelo mesmo período, mediante autorização do Procurador Geral de Contas.

Art. 6º Revogar o artigo 9º da Resolução n. 04/2013;

Art. 7º O artigo 10º da Resolução n. 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10º – As comissões reunir-se-ão por provocação do presidente, sempre que necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. As discussões podem ser realizadas por outros meios tecnológicos quando não for necessário o encontro pessoal entre os membros da comissão.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de abril de 2015

 

 

GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
Procurador-geral de Contas

WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR
Procurador-geral Substituto

ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador de Contas

GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas