RESOLUÇÃO-MPC Nº 06/2013

Aprova o regulamento do concurso público para provimento de cargos efetivos de Analista de Contas, especialidade Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de seu Colégio de Procuradores de Contas, no uso da competência prevista no art. 3º, XIV, da Resolução nº 03/2013 – MPC (Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT nº 90, de 08 de março de 2013),

CONSIDERANDO a criação e estruturação da carreira de Analista de Contas, especialidade Direito, do quadro permanente do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso por intermédio da Lei Estadual n° 9.884, de 07 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO o compromisso firmado no Plano Estratégico 2013/2014 do Ministério Público de Contas, Objetivo Estratégico 7, Iniciativa 7.3.1, de realização do concurso público para contratação de servidores públicos efetivos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 05/2013 – MPC (Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT nº 126, de 03 de maio de 2013), que constituiu a Comissão Especial de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Analista de Contas, especialidade Direito, do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que compete à Comissão Especial elaborar a minuta de regulamento do concurso público, a qual deverá ser submetida à aprovação do Colégio de Procuradores de Contas, conforme estabelece o art. 3°, I, da Resolução nº 05/2013 – MPC;

CONSIDERANDO a deliberação na 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2013 do Colégio de Procuradores de Contas, realizada no dia 20 de junho de 2013 no Gabinete do Procurador-geral de Contas.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento nº 01/2013 – MPC, que regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos de Analista de Contas, especialidade Direito, do quadro de pessoal do  Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de junho de 2013.

 

William de Almeida Brito Júnior
Procurador Geral de Contas

Alisson Carvalho de Alencar
Procurador de Contas

Gustavo Coelho Deschamps
Procurador de Contas

 

 

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