O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável, com recomendações e alertas, as Contas de Governo de 2024 do Estado, sob responsabilidade do governador Mauro Mendes Ferreira. A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20/08/2025), após manifestação do Ministério Público de Contas (MPC-MT), por meio do Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar.
O PGC foi favorável à emissão de parecer prévio farorável, mas apontou a necessidade de correções e aprimoramentos em alguns aspectos da gestão pública estadual. A manifestação ministerial foi acompanhada de determinações e recomendações, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da governança, da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. 
Conforme os relatórios técnicos e o parecer do MPC-MT, o Estado encerrou o exercício com superávit orçamentário ajustado de R$ 3,9 bilhões. A receita orçamentária arrecadada totalizou R$ 40,22 bilhões e a despesa orçamentária empenhada chegaram a R$ 36,31 bilhões, ajustadas de acordo com Resolução Normativa TCE-MT n° 43/2013. Embora tenha sido registrado déficit escritural de R$ 98 milhões, o desempenho financeiro foi considerado positivo, mantendo a sequência de superávits desde 2020.
O parecer também destacou o cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de saúde e educação, bem como o controle das despesas com pessoal do Poder Executivo, que ficaram em 37,78% da Receita Corrente Líquida — abaixo do limite legal de 49%. Outro dado relevante foi o saldo de caixa de R$ 11,2 bilhões para 2025, valor suficiente para a cobertura dos restos a pagar, que somaram R$ 3,65 bilhões.
Embora as contas tenham recebido parecer prévio favorável à aprovação, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) identificou pontos que ainda demandam aprimoramento na gestão estadual. Entre os aspectos destacados no parecer estão: a aplicação parcial dos recursos do Fundeb; inconsistências no registro contábil de bens imóveis; divergências nas provisões previdenciárias; ausência do anexo de investimentos da concessionária Rota do Oeste na Lei Orçamentária Anual; e o não atendimento integral a determinações anteriores do TCE-MT. O parecer ministerial também apontou a necessidade de melhorias no planejamento de obras e programas de infraestrutura conduzidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Durante a entrega das contas, o governador Mauro Mendes destacou que cerca de 18% da receita arrecadada em 2024 foi destinada a investimentos, com foco em obras estruturantes e melhorias na educação pública. O avanço na área educacional foi confirmado pelo desempenho do Estado no IDEB do Ensino Médio, que posicionou Mato Grosso entre os dez melhores do país.
Com a decisão do TCE-MT, o processo segue agora para a Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento político das contas. O parecer prévio favorável, acompanhado das recomendações e alertas do MPC-MT, reforça o equilíbrio fiscal do Estado, ao mesmo tempo em que evidencia a importância de fortalecer os mecanismos de controle e aperfeiçoamento da gestão pública estadual.
