O Ministério Público de Contas participou, na tarde desta quinta-feira (03/11), do evento que marcou a assinatura do Termo de Compromisso entre instituições públicas, comunidade indígena e iniciativa privada em relação ao destravamento da Ferrovia Lucas-Rondonópolis.
O evento é resultado de uma mesa técnica proposta ao Tribunal de Contas pelo Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, que culminará na realização de uma Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) aos povos das terras indígenas Boe-Bororo como condicionante para a emissão das licenças ambientais pela SEMA relacionadas ao empreendimento.
O Procedimento de Mesa Técnica foi conduzido pelo Conselheiro Valter Albano e recepcionado pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência – CPNJur, por meio da Decisão 04/2022, do TCE-MT. Além do MP de Contas, estiveram presentes durante a reunião o Governador Mauro Mendes, o Procurador da República Rodrigo Pires, a defensora pública Maria Clara representando a Defensoria Pública da União, a Secretária de Estado e Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, o representante da empresa Rumo S.A Valter Pedrosa, entre outras autoridades.
A iniciativa visa garantir o cumprimento de exigências socioambientais previstas na Convenção OIT nº 169 relacionadas às Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina, na execução do Empreendimento Ferroviário Lucas do Rio Verde-Rondonópolis, com extensão aproximada de 730 km.
De acordo com o Procurador-geral de Contas Alisson Alencar, o evento representou um momento histórico para Mato Grosso, pois demonstrou para todos os estados, ao país e para a comunidade internacional que é possível fazer desenvolvimento de forma sustentável. “Demonstramos que é possível destravar grandes empreendimentos respeitando a Constituição Federal, as diretrizes da Organização das Nações Unidas e os interesses dos povos indígenas”, disse.
Salientou ainda a importância do empreendimento para a população de Mato Grosso. “A ferrovia Lucas do Rio Verde-Rondonópolis é um trajeto espetacular que irá diminuir e muito a utilização das rodovias para escoamento da produção agrícola. Isso gera mais segurança para a nossa sociedade ao melhorar o trânsito intermunicipal dentro do nosso estado.”
Durante o discurso, o Procurador-geral de Contas parabenizou todas as instituições envolvidas na mesa técnica. “Foi essencial a participação do MPF, da DPU, do TCE, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil, sobretudo porque essas instituições estão sendo representadas por grandes líderes, que têm uma visão ampla do bem comum.”
O Conselheiro Valter Albano agradeceu a cada membro que contribuiu para a oficialização do termo de acordo e ressaltou que haverá um trâmite interno no TCE assim como pela via judicial pela iniciativa do MPF. “A mesa técnica cumpriu seu mister, cumpriu seu papel e chegamos a um entendimento sem prejuízo de continuarmos a estudar o assunto para efeito de termos uma normatização que interessa o desenvolvimento econômico e social respeitados todos os interesses envolvidos no processo”, explicou.
Para o representante do Ministério Público Federal – MPF, Procurador da República Rodrigo Pires, o estado de Mato Grosso está dando um grande exemplo para o Brasil. “Quem trabalha com direitos humanos, quem está na luta diária, sabe que os direitos humanos não são resolvidos com uma canetada de um juiz, ou com um mero ajuizamento de uma Ação Civil Pública, por mais complexa que ela seja. Os direitos humanos são construídos coletivamente, creio que esse ato representa muito bem isso: a construção de um direito de forma coletiva. Foi fundamental o empenho de todos para que nós chegássemos nesse momento.”
Assinaram o termo o Governo do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública Federal, a Comunidade Indígena Boe-Bororo e a empresa Rumo S.A. O empreendimento ferroviário, orçado em cerca de R$ 12 bilhões, é objeto da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, juntamente com o Povo Indígena Boe-Bororo, representado pela Defensoria Pública da União – DPU.
A partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficou definido que a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) ao povo Boe-Bororo das Terras Indígenas Tadarimana e Tereza Cristina definirá os rumos para o empreendimento.
Com o procedimento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso contribui com o emprego de métodos e técnicas destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo, materializando o melhor interesse público. “Acredito que alcançamos o objetivo da mesa técnica, que consiste em promover procedimentos que prestigiam o diálogo e a cooperação ao invés da unilateralidade, ou seja, contribuem para legitimar o processo decisório do gestor público ao ampliar a segurança jurídica”, concluiu Alisson Alencar.
O Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) é um direito humano coletivo de Povos Indígenas e Comunidades Locais (PI/CL) de oferecer ou recusar seu consentimento previamente ao início de qualquer atividade que possa afetar seus direitos, terras, recursos, territórios, modos de vida e segurança alimentar. Esse direito é exercitado através de representantes de sua própria escolha e de uma maneira consistente com seus costumes, valores e normas. O CLPI existe para promover, proteger e salvaguardar o usufruto pleno e o exercício de numerosos direitos humanos subjacentes, fundamentais, incluindo os direitos à propriedade, cultura e autodeterminação.
