O Ministério Público de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, durante sessão plenária nesta terça-feira (02.08), com destaque no cumprimento dos compromissos constitucionais e legais. O TCE-MT acompanhou a manifestação ministerial e emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do município, referentes ao exercício de 2021.
De acordo com o Procurador-geral de Contas, a observância do princípio da transparência e a prestação de contas dentro do prazo legal foram também um dos pontos positivos que ensejaram a manifestação favorável do MPC. “Todos os compromissos constitucionais e legais foram cumpridos, bem como, houve um excesso e um superavit financeiro importante para destacar, sobre a economia e o equilíbrio fiscal da condução política do município na gestão 2021, razão pela qual ratifico o parecer pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas com recomendações”, disse o Procurador-geral de Contas.
As recomendações feitas pelo MPC dizem respeito à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, na edição de leis e decretos visando promover alterações orçamentárias, necessidade de especificar o tipo de crédito adicional que se refere e sobre a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, caso não houver saldos suficientes nas fontes de recursos.
As irregularidades apontadas, a partir de uma análise global, verificou-se que os resultados foram regulares, especialmente na execução orçamentária. O parecer oral do MP de Contas durante a sessão foi acolhido pelo relator do processo, Conselheiro Valter Albano e aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Contas.
