O Ministério Público de Contas instaurou o Procedimento Apuratório Preliminar – PAP com o objetivo de apurar irregularidades na gestão pública do Município de Comodoro – MT. As possíveis irregularidades consistem na contratação de médicos através de licitação na modalidade pregão, em detrimento à realização de concurso público. O procedimento foi instaurado através da Portaria n° 016/2019 assinada pelo Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho e publicada hoje (29/07) no Diário Oficial de Contas.
O Ministério Público Estadual – MPE encaminhou as informações ao MP de Contas que, de acordo com o Procurador de Contas, restou configurado que “tal prática viola o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB e também os entendimentos fixados nas Resoluções de Consulta n. 29/2013 – TP e n. 59/2011 – TP, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.”
O Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, determinou a notificação ao Prefeito de Comodoro – MT acerca do procedimento apuratório, por meio de ofício, para prestar esclarecimentos sobre as observações feitas pelo Ministério Público Estadual – MPE, fixando o prazo de 10 dias.
Além disso, o ofício enviado notificou o gestor para elaboração de um plano de ação para a realização de concurso público e substituição gradual dos médicos terceirizados por médicos efetivos no prazo de 30 dias.
O MP de Contas solicitou também ao Ministério Público Estadual – MPE, por meio de ofício, informações sobre eventual propositura de ação civil pública e a fase processual em que se encontra.
