O Procurador-Geral de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, destacou o papel essencial dos Tribunais de Contas, do Poder Judiciário e das demais instituições públicas na efetivação e fiscalização da Reforma Tributária, enfatizando que o sucesso das mudanças depende da cooperação entre os órgãos de controle e os demais poderes do Estado.
A manifestação ocorreu nesta terça-feira (4 de novembro), durante o 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado no auditório da Escola Superior de Contas. O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reunindo juristas, gestores públicos e representantes do setor privado para debater os impactos da Reforma Tributária sobre a gestão pública, a economia e a sociedade.
Durante o encontro, Alisson Alencar presidiu o Painel 3, com o tema “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma
Tributária”, que contou com a participação de Kiyoshi Harada, advogado e especialista em Direito Tributário pela USP; Ana Carla Bliacheriene, livre-docente em Direito Financeiro pela USP; Robson Scarinci, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MT; e Yuri Nadaf Borges, procurador do Estado de Mato Grosso. Em sua fala, o Procurador-Geral de Contas destacou que a Reforma Tributária representa “a maior repactuação federativa das últimas décadas”, ressaltando que sua efetividade está diretamente vinculada à atuação integrada das instituições públicas.
Segundo ele, os Tribunais de Contas são fundamentais, assim como o Poder Judiciário, e todas as instituições públicas precisam atuar em cooperação para garantir o êxito da reforma aprovada. “O Brasil vivia em um verdadeiro labirinto tributário, com excessiva burocracia e disparidades entre estados e municípios. Essa reforma veio para simplificar, gerar transparência e assegurar que os tributos arrecadados sejam revertidos em políticas públicas”, afirmou.
Alisson Alencar também ressaltou que os Tribunais de Contas terão papel estratégico na nova estrutura tributária, especialmente no acompanhamento da arrecadação e da distribuição dos recursos entre estados e municípios. “Nasce para os Tribunais de Contas o dever de fiscalizar a distribuição e o comitê gestor que vai apurar todo esse bolo orçamentário. Cabe às cortes e ao Poder Judiciário avaliar esses números e evitar que estados produtores, como Mato Grosso, percam capacidade de investimento em razão de possíveis distorções na arrecadação”, pontuou.
Ao encerrar sua participação, o Procurador-Geral de Contas observou que a Reforma Tributária vai além da modificação de alíquotas ou da unificação de tributos, constituindo uma transformação estrutural do pacto federativo brasileiro. “A reforma não foi apenas uma mudança de impostos, mas uma repactuação federativa. A academia clama pelo respeito ao pacto federativo, os empresários por simplicidade e segurança jurídica, as instituições por transparência e a sociedade por eficiência. Estamos todos envolvidos na mesma missão: fazer com que essa nova forma de tributar funcione e traga resultados concretos ao país”, destacou.
O 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro reuniu especialistas nacionais e internacionais, autoridades e gestores públicos nos dias 3 e 4 de novembro, com o objetivo de discutir os desafios e perspectivas da Reforma Tributária e suas implicações para a gestão pública, o desenvolvimento econômico e a eficiência do Estado. O evento reforçou o compromisso do TCE-MT e do TJMT com o debate técnico e institucional sobre os avanços e desafios do novo modelo tributário brasileiro.
