O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, participou na manhã desta segunda-feira (24/11) da Mesa Técnica nº 02/2025, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O encontro definiu as diretrizes para o encerramento das atividades da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) e consolidou a liquidação extrajudicial como o instrumento jurídico mais adequado para a solução da crise financeira da estatal, cuja dívida acumulada ultrapassa R$ 260 milhões.
A definição pelo modelo de liquidação extrajudicial, construída de forma consensual e baseada em estudos técnicos apresentados pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJUR), representa, segundo o PGC, o caminho mais seguro sob a perspectiva jurídico-administrativa, ao conferir previsibilidade, controle, proteção dos credores e adequada transição dos serviços atualmente prestados pela companhia.
O Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar destacou que a postura adotada pelo Tribunal de Contas reforça a segurança jurídica e contribui para que o Município de Rondonópolis avance com responsabilidade institucional na reestruturação de suas funções administrativas.
“Foi uma decisão acertada do Tribunal de Contas, sob a liderança do Presidente Sérgio Ricardo, de avançar pelo caminho do consensualismo e assumir um papel protagonista na administração pública de Mato Grosso. Também destaco a condução sempre firme e técnica do Conselheiro Valter Albano. É uma honra contribuir em todas as mesas técnicas que aqui se passam”, afirmou o PGC.
A mesa técnica foi conduzida pelo Conselheiro Valter Albano, Presidente da CPNJUR, que apresentou os fundamentos jurídicos, os cenários de risco e os modelos de governança necessários para orientar o processo de liquidação, incluindo diretrizes para a preservação dos direitos dos mais de 600 funcionários da companhia e para a manutenção dos serviços essenciais à população, a serem progressivamente reestruturados pelo Município.
Durante o encontro, Alisson Alencar enfatizou a importância de soluções estruturadas, tecnicamente embasadas e alinhadas às melhores práticas da administração pública contemporânea. Segundo ele, a liquidação extrajudicial permitirá ao Município reorganizar sua lógica de prestação de serviços, com a possibilidade de adoção de modelos mais eficientes, como concessões, parcerias e terceirizações, observando sempre o interesse público primário.
O Procurador-geral reforçou a robustez técnica das propostas apresentadas pela CPNJUR, ‘os modelos apresentados são tecnicamente sólidos e oferecem o suporte necessário para que a execução do processo de liquidação ocorra com segurança jurídica, transparência e foco no interesse público.’
A liquidação extrajudicial da Coder não representa apenas o encerramento de um ciclo, mas uma oportunidade para corrigir distorções histórico-estruturais, promover maior eficiência no uso dos recursos públicos e fortalecer o equilíbrio fiscal do Município de Rondonópolis. A expectativa é que a decisão produza efeitos positivos tanto na racionalização das despesas quanto na qualidade dos serviços públicos ofertados à população.
