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Leis Estaduais

Ministério Público de Contas » Legislação » Leis Estaduais

9.979, de 19.09.2013 Publicada no DOE de 19.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013.

9.710, de 02.04.2012 Publicada no DOE de 02.04.2012

Dispõe sobre o orçamento do Ministério Público de Contas.

9.884, de 07.01.2013 Publicada no DOE de 07.01.2013

Dispõe sobre a criação e estruturação organizacional de cargos e carreira do quadro permanente do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, fixa subsídio e dá outras providências.

9.320, de 25.02.2010 Publicada no DOE de 25.02.2010

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Ministério Público de Contas
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, Nº01 – Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-915
Fone: (65)3613-2900 – E-mail: mpc@mpc.mt.gov.br

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