Altera dispositivos da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre o orçamento do Ministério Público de Contas.
Dispõe sobre a criação e estruturação organizacional de cargos e carreira do quadro permanente do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, fixa subsídio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
