Por unanimidade, o Plenário emitiu parecer prévio favorável, com 15 determinações e 25 recomendações ao Executivo. O presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, elogiou a profundidade da manifestação do Ministério Público de Contas.
Por Abraão Ribeiro
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, nesta quarta-feira (19), parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Poder Executivo Estadual referentes ao exercício de 2025. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado em sessão extraordinária e resultou em 15 determinações e 25 recomendações ao Governo do Estado, além do reconhecimento de que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais.
Ao proferir o voto, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-MT), apresentado pelo procurador-geral de Contas William de Almeida Brito Júnior no Parecer nº 2.705/2026. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
A manifestação do Ministério Público de Contas
Em sua sustentação, o procurador-geral opinou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas, sob responsabilidade do então governador Mauro Mendes. O posicionamento partiu de um diagnóstico de contrastes: um Estado fiscalmente sólido, que ainda não converte plenamente essa capacidade em resultados para a população.
No exame das irregularidades, o MPC-MT manteve os sete apontamentos da 5ª Secretaria de Controle Externo — quatro gravíssimos e três graves —, entre eles a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado, a não aplicação integral de recursos remanescentes do Fundeb no prazo legal, a manutenção de contratações temporárias e terceirizadas para funções com candidatos aprovados em concurso, o descumprimento reiterado de determinações da Corte e a concessão de incentivos fiscais de ICMS acima do limite da LDO. Na área de obras e infraestrutura, acompanhou a manutenção de oito dos onze achados apontados pela unidade técnica.
O parecer ministerial também detalhou fragilidades nas políticas públicas. Na saúde, apesar do crescimento de 38,61% no valor aplicado, Mato Grosso concentrou 23% dos novos casos de hanseníase do país, com apenas 1,83% da população brasileira.
“Isso significa que a participação do Estado nos casos da doença é mais de doze vezes superior à sua participação demográfica”, registrou o procurador-geral.
Na educação, o parecer apontou que as metas do Ideb não foram alcançadas em nenhuma etapa avaliada e ponderou que “o cumprimento do piso constitucional, portanto, não garante por si só a melhoria da aprendizagem”.
No saneamento, foram identificados 65 lixões ou vazadouros a céu aberto, enquanto apenas 20 municípios contavam com coleta seletiva. Já na política de incentivos fiscais, a renúncia cresceu 46,44% e passou a representar 36,55% da receita líquida estadual.
“Renúncia de receita é gasto tributário e concorre pelos mesmos recursos destinados à saúde, à educação, à segurança e ao saneamento”, advertiu Brito Júnior, que concluiu: “Mais do que preservar bons indicadores fiscais, o Estado deve utilizar essa capacidade para ampliar a qualidade, o alcance e a efetividade dos serviços entregues à sociedade.”
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, elogiou publicamente a atuação do Ministério Público de Contas na análise das contas, citando o levantamento sobre hanseníase como exemplo do aprofundamento técnico da manifestação.
“O seu parecer e suas observações demonstram que o Ministério Público de Contas, como sempre, está atento e se aprofunda nas discussões. Basta citar um dos dados que Vossa Excelência coloca, que é o caso da hanseníase, que demonstra realmente que o Ministério Público de Contas se aprofundou e melhorou ainda mais, trouxe detalhadamente, em percentuais, como o Mato Grosso, que tem uma população pequena, se agiganta quando os números se tratam da hanseníase. Parabéns”, afirmou.
Diante de deliberações de exercícios anteriores ainda não cumpridas, o relator determinou que o Executivo institua comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para acompanhar o cumprimento das determinações da Corte e da Assembleia Legislativa, com envio de relatórios bimestrais. O presidente destacou o caráter orientador do parecer prévio e apoiou a criação do grupo de acompanhamento proposto pelo relator. “Um parecer como esse tem que ser como uma bússola para o Governo do Estado. O trabalho dos conselheiros e da equipe que temos aqui é no sentido de auxiliar as instituições”, disse. Ao citar o Plano de Metas Mato Grosso 2050, em elaboração pelo TCE-MT, Sérgio Ricardo lembrou os desafios sociais do Estado: “Nosso estado tem muitas dificuldades, tem muita gente abaixo da linha da pobreza, tem muita gente sem casa, sem emprego, sem qualificação. Então, temos que estar juntos para melhorar a vida de quem vive aqui.”
Ainda de acordo com Novelli, o Estado encerrou 2025 com receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões, 15,16% acima da previsão inicial, e superávit orçamentário ajustado de R$ 3,4 bilhões. O superávit financeiro alcançou R$ 9,7 bilhões — o maior da série dos últimos cinco exercícios — e a Dívida Consolidada Líquida encerrou o ano com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, diante do limite máximo de 200% da receita corrente líquida ajustada.
“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, apontou o conselheiro relator.
Quanto aos limites e percentuais, foram aplicados 26,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%), 17,47% na saúde (mínimo de 12%) e 45,54% em despesas com pessoal (limite de 60%). No Fundeb, 98,3% dos recursos creditados foram empenhados no próprio exercício (mínimo de 90%) e 88,75% aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica (piso de 70%). Os duodécimos devidos aos demais Poderes e órgãos autônomos foram integralmente repassados.
A sessão foi acompanhada por representantes do Poder Executivo Estadual e de entidades da sociedade civil. Estiveram presentes o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta, acompanhado do secretário adjunto de projetos, Vinícius José Simioni; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, ao lado da secretária adjunta Karollyne do Nascimento Martimiano, da chefe da unidade de assessoria Priscilla Bastos e da chefe da unidade de normas aplicadas Fabiana Sumiyoshi Kawatake; e o controlador-geral do Estado (CGE), Paulo Farias Nazaré Neto. Também acompanharam a apreciação das contas Bruna Gabriele de Almeida Arruda Brito e Alexander Brito Ferreira Arruda, representando a associação dos aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Saúde.
Próximos passos
Nas contas anuais de governo, o TCE-MT avalia a conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, à organização das ações e ao controle das políticas públicas. Concluída a apreciação, o processo segue para julgamento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A íntegra do parecer do Ministério Público de Contas está disponível nos autos para consulta.
