O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu segurança jurídica na concessão de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Em mesa técnica concluída nesta quarta-feira (24), o órgão apontou resolução para controvérsia na interpretação e aplicação das regras de edital realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT).
A mesa técnica foi proposta para solucionar demanda fruto de representação de natureza externa (RNE) nº 44.897-4/2022, formulada pela empresa Expresso Itamarati S.A. A alegação é de que a Pasta não aplicou corretamente as regras previstas em edital ao classificar as propostas e os possíveis vencedores dos lotes referentes à distribuição de Mercados Intermunicipais de Transporte (MIT) entre as licitantes.
Relator do processo, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto destacou a relevância destes serviços para a população, afirmando que eles vêm sendo exercidos com precariedade no estado há cerca de 40 anos. “Há muito tempo o estado vem buscando resolver a questão, juntamente com outros órgãos e Poderes. Por isso estou de acordo com o encaminhamento proposto.”
A partir de manifestação da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), o tema foi deliberado pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, o conselheiro relator Domingos Neto e os titulares da Sinfra-MT, PGE-MT e CGE-MT. “Que as melhores empresas sejam selecionadas e que a tarifa seja a menor possível, que é o que interessa ao cidadão. O objetivo é que qualquer empresa possa concorrer de forma democrática”, disse o conselheiro.
Na ocasião, o titular da Sinfra-MT, Marcelo de Oliveira, explicou que a proposta evita demandas judiciais e extrajudiciais, além de prejuízos ao erário. “Essas discussões trazem um ganho imenso, tanto social, quanto financeiro, porque o estado deixa de gastar e passa a ter as obras e os serviços equacionados, resolvidos. O Tribunal de Contas saiu na vanguarda, trazendo soluções para os problemas que os gestores públicos enfrentam.”
De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a partir da solução técnico-jurídica apontada pelo TCE-MT, a continuidade do processo licitatório ocorrerá com toda a segurança jurídica necessária. “Garantimos assim o devido processo legal a todos os interessados. Esperamos agora que a licitação seja um sucesso e que esse serviço tão relevante seja prestado com total qualidade.”
Mesa Técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.
Por Secretaria de Comunicação/TCE-MT
