O Ministério Público de Contas de Mato Grosso solicitou ao TCE-MT uma medida cautelar para suspender os convênios, bem como qualquer pagamento destinado à Associação Casa de Guimarães. Isso porque, o MPC ingressou com um pedido de Representação Interna no Tribunal de Contas após uma denúncia de irregularidades referentes aos convênios celebrados entre os órgãos públicos e a associação Casa de Guimarães no período de 2007 a 2018.
A Representação Interna proposta pelo MP de Contas, originou uma auditoria especial realizada por três auditores para compor a comissão. Considerou ainda, a proposta da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria de Informações Estratégicas do TCE-MT. A equipe requisitou acesso aos sistemas informatizados, documentos e informações necessários para à realização do trabalho.
De acordo com as informações da Secretaria de Informações Estratégicas do TCE-MT, uma das irregularidades apontadas no processo foi que quarenta e seis convênios firmados entre órgãos da administração e a Associação Casa de Guimarães, cinco deles não se submeteram a prestação de contas.
Para o Procurador de Contas William de Almeida Brito Junior, o procedimento visa evitar prejuízos imediatos ou futuros que, caso não sejam realizados naquele momento poderão causar danos aos cofres públicos. Nesse sentido, o MP de Contas também pediu para que as instituições, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN/MT) não realizem ou registrem qualquer novos convênios mediante a multa diária caso haja o descumprimento.
O MPC-MT atua em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), na fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso e de seus 141 municípios.
