O Ministério Público de Contas emitiu, no último dia 23 de janeiro, uma nota recomendatória ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag) para que os gestores tomem medidas necessárias para impedir que recursos financeiros sejam aplicados em empréstimos ao Governo do Estado.
A recomendação foi necessária devido a declarações de políticos na imprensa estadual sobre a possibilidade de o instituto emprestar R$ 200 milhões ao governo de Mato Grosso para quitar a folha de pagamento dos servidores estaduais.
O documento emitido pelo Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Junior traz diversos entendimentos jurídicos baseados na Constituição Federal, na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei sobre a estrutura da Previvag. O entendimento do MP de Contas é que a legislação impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos.
Para o Procurador-geral de Contas Adjunto, a iniciativa visa respeitar os interesses direitos e bens em defesa da ordem jurídica e do patrimônio público. “O nosso dever é fiscalizar os recursos públicos, de modo que toda decisão a ser tomada pelos gestores tenha o respaldo da lei. Caso isso não ocorra, o Ministério Público de Contas poderá entrar com uma representação interna e punir os responsáveis”, disse William Brito Júnior.
O Ministério Público de Contas emite pareceres jurídicos nas contas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag). Caso alguma irregularidade seja apontada, os gestores poderão ser responsabilizados.
