O Ministério Público de Contas de Mato Grosso, por meio do Procurador-geral de Contas Alisson Alencar participou, na manhã desta segunda-feira(29/04), do “Encontro sobre marco regulatório com direitos e garantias de agentes comunitários de MT”, realizado na Escola Superior de Contas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na oportunidade, o Procurador-geral de Contas falou sobre a participação do MP de Contas na construção do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Na ocasião, foi lançada a cartilha de trabalho dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias visando instruir os gestores municipais de saúde acerca do processo seletivo, remuneração, certificação, registro, dentre outras questões importantes na contratação dos profissionais. O Conselheiro Presidente Sérgio Ricardo realizou o ato de oficialização do lançamento do marco regulatório. ”Marco importante, momento histórico, uma vitória a todos vocês profissionais”, disse.
O Conselheiro Valter Albano ressaltou o trabalho do MP de Contas em relação ao apoio na segurança jurídica e técnica. “Foi pelas mãos do nosso ilustre Procurador-geral de Contas, que desde o primeiro momento nos deu segurança jurídica e técnica para que todo trabalho não viesse a ser contestado por alguma autoridade.”
“Destaco a minha Honra e admiração pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por estar realizando mais esse case de
sucesso no Brasil. É a primeira vez em que no Brasil são estabelecidas regras claras a nível de estado, para favorecer o trabalho desses servidores públicos imprescindíveis para a nossa sociedade. É uma grande honra estar participando desse momento”, disse o Procurador-geral de Contas Alisson Alencar.
Ressaltou ainda a participação do MP de Contas na construção do marco regulatório. “Desde o início do MP de Contas foi acionado por meio dos seus pareceres, para dizer quais seriam os requisitos necessários para que esses agentes de saúde e agentes de combate a endemias pudessem ser certificados perante as suas prefeituras e a partir daí gerar uma estabilidade no seu trabalho com vínculo merecido e uma justa remuneração”, afirmou.
De acordo com Alisson Alencar, o marco regulatório representa as regras claras para que o agente comunitário de saúde e os agentes de combate às endemias possam realizar os seus trabalhos com a segurança jurídica necessária, proporcionando uma certificação. “A cartilha aprovada durante sessão plenária, estabeleceu regras claras para que as prefeituras certifiquem a validade do vínculo desses agentes, para que eles tenham a paz necessária para poder realizar o seu trabalho junto a todas as famílias mato-grossenses. Os agentes são os vínculos entre os cidadãos que mais precisam e os serviços públicos que estão a disposição em cada município, precisamos valorizá-los e dar essa paz para que eles trabalhem melhor”, disse.
Além do Procurador-geral de Contas Alisson Alencar, autoridades como o Conselheiro Presidente do TCE-MT Sérgio Ricardo, Presidente da Comissão Permanente de normas e jurisprudência e consensualismo, Conselheiro Valter Albano, Vice-Presidente do TCE-MT e Presidente da Comissão Permanente de Saúde, previdência e Assistência Social, Guilherme Maluf, Deputado Estadual Max Russi, Presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde de Mato Grosso, Domingos Antunes da Silva, Presidente do sindicato dos trabalhos de combate às endemias de Mato Grosso, Wilson Cutas, Presidente do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias da região leste de Mato Grosso, Divino Tavares de Deus e Presidente do Sindicato Regional Rondonopolitano dos agentes comunitários de saúde, Marina Lara, estiveram presente compondo a mesa de abertura do evento.
O tema é de grande relevância social pois envolve profissionais que atuam diretamente nas atenção primária da saúde,
alcançando regiões e comunidades carentes, isoladas, cujos direitos estão assegurados na Constituição Federal.
O encontro teve o objetivo de apresentar e promover o engajamento para a devida implementação das ações propostas pela Decisão Normativa 07/2023, que estabeleceu o Marco Regulatório, relacionado ao trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em todos os municípios de Mato Grosso advindas da Mesa Técnica 04/2023.
