O Ministério Público de Contas de Mato Grosso participa, nesta quinta-feira (28/11), da sessão plenária do TCE-MT com previsão de julgamento de 106 processos. Na oportunidade, além dos processos administrativos, o pleno do Tribunal de Contas julgará 54 contas anuais de governo dos municípios, referentes ao exercício de 2018.
O MP de Contas emitiu pareceres em todos os processos que serão apreciados durante a sessão, prevista para iniciar às 08h30. O MP de Contas tem a missão de emitir pareceres, interpor recursos, requerer medidas cautelares, requisitar documentos e informações, dentre outros.
Nos processos de contas anuais de governo dos municípios, exercício de 2018, será verificado
o exercício das funções políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da administração indireta integrantes de cada ente federativo.
Após a análise da documentação incumbe ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 71, I, da Constituição Federal e, por simetria, o art. 26, VII, c/c art. 47, I e art. 210, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Já os demais processos, referem-se a Resoluções Normativas, Homologação de Medidas Cautelares, Representações de Natureza Interna e Externa, Contas Anuais de Gestão, Tomada de Contas, Revisões, Monitoramentos, Auditorias, Consultas, Embargos de Declaração e Recursos Ordinários.
Acompanhe o trabalho do MP de Contas durante as sessões plenárias que são transmitidas pelo canal do 
YouTube do TCE-MT ou pelo site www.tce.mt.gov.br. O MP de Contas também está nas redes sociais: Facebook, Twitter e Instagram (@mpcmatogrosso).
(Com Assessoria do TCE-MT)
