O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação Interna no TCE-MT, com o objetivo de propor a realização de concurso público para os cargos de Controlador Interno, Contador e Procurador Jurídico nos municípios de São José do Povo e Planalto da Serra, no interior do estado.
No caso da Prefeitura Municipal de São José do Povo, o processo aponta que um servidor estaria exercendo cargos comissionados de controlador interno e Secretário de finanças. Sobre o concurso realizado em 2015, não existem informações suficientes para afirmar que o candidato selecionado para Controlador Interno tomou posse e para o cargo de Contador, nenhum dos candidatos foram classificados.
Dessa forma, para não afetar a continuidade dos serviços públicos, a Prefeitura de São José do Povo contratou, de forma temporária, servidores para prestação de serviços contábeis. O Ministério Público de Contas entendeu que não houveram irregularidades nas contratações, porém é necessário a realização de concurso para os referidos cargos de acordo com as leis municipais de 2007 e 2012.
Fato semelhante aconteceu com a Prefeitura de Planalto da Serra. No Lotacionograma de 2017 dos servidores, consta como ocupado o cargo de Procurador Jurídico por um servidor concursado. Entretanto, a função de Procurador Jurídico estaria sendo exercida por um servidor temporário, pelo período de 11 meses, desrespeitando assim ao princípio constitucional do concurso público.
Os dois municípios possuem recursos para a realização dos concursos públicos. As despesas total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida – RCL de cada município, estão abaixo do limite máximo de 60%.
O MP de Contas requereu a realização de concurso público no prazo de 180 dias e o monitoramento das determinações pela Secex do TCE-MT. Solicita ainda para a prefeitura de São José do Povo a exoneração do servidor em comissão, nomeado para exercer a função de forma temporária. O caso será julgado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nas próximas semanas.
Veja o inteiro teor do processo nos links abaixo:
Prefeitura de Planalto da Serra: https://bit.ly/2HgZnim
Prefeitura de São José do Povo: https://bit.ly/2W3fQin
