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MPC contribui para projeto de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento de municípios de Mato Grosso realizado pelo TCE

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso enviou ao Gabinete do Conselheiro Valter Albano o Projeto Mesa Técnica Fomento à Economia. A iniciativa visa contribuir para o estudo que está sendo realizado pela Corte de Contas no sentido de promover a sustentabilidade fiscal e desenvolvimento dos municípios mato-grossenses. O tema foi debatido durante o julgamento das contas anuais de governo da prefeitura de Acorizal-MT, no exercício de 2021.

Na oportunidade, foram analisadas as contas do município e que ficou constatado que as receitas próprias arrecadadas totalizam apenas 6,86%, ou seja, mais de 87% dos recursos disponibilizados ao município foram advindos de transferências constitucionais correntes do Estado e da União.

O município destinou 23% dos recursos à manutenção do ensino, 31% para a área da saúde e entre 41 e 43% para pagamento de pessoal. No entanto, apesar do superávit na execução orçamentária, o resultado financeiro apresentou um déficit pouco mais de 200 mil reais, como insuficiência para cumprir obrigações de curto prazo.

O Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, em manifestação oral, acrescentou que alguns pontos precisam ser aprimorados pela prefeitura de Acorizal, pois trata-se de um município altamente dependente de transferências correntes. “Apenas 6% decorre da arrecadação própria. Dos últimos municípios que avaliamos, esse é o que mais depende das transferências constitucionais. Isso demonstra que o município de Acorizal não tem exercido com plenitude sua competência tributária ativa, de instituir, avaliar e cobrar tributos. Por essa razão acrescento uma recomendação de que o poder legislativo estude, aprofunde e efetue com maior eficiência a competência tributária para aprimorar as suas receitas tributárias próprias.”

Alisson Alencar ressaltou ainda que que apesar de todos os recursos repassados em sede de transferências correntes pela União e pelo Estado, o município de Acorizal também apresentou déficit financeiro com insuficiência de 270 mil para obrigações de curto prazo e valor superior às suas capacidades de pagamento de curto prazo. “Isso nos chama a atenção, gera um alerta ao Ministério Público de Contas e por essa razão faço um destaque especial para o aprimoramento para os próximos anos”, destacou.

O Conselheiro Guilherme Maluf pontuou que essa realidade não é apenas do município de Acorizal. “Se a gente for fazer um levantamento, todos os municípios da baixada cuiabana têm dificuldades importantes. Eu vejo que o nosso governo estadual precisa ter uma atenção especial com esses municípios, a maioria deles existe uma dificuldade muito grande com as oportunidades de emprego, não tem uma atividade econômica muito característica. Há a necessidade de propor um plano de desenvolvimento.”

O Conselheiro Antonio Joaquim participou da discussão e ressaltou que o Estado de Mato Grosso precisa ter uma intervenção muito importante na questão do desenvolvimento da industrialização e da agricultura familiar, pois 20% da população vive de programas sociais do poder público. “Aqui é o estado Agro, o estado que vai matar a fome de milhões, bilhões de pessoas. Mas, o estado precisa reagir de maneira contundente para eliminar a sua pobreza. Somos um estado rico, o 13º PIB do Brasil, a 6ª renda per capita do país e a cada ano vai aumentar a participação. Mas, se não tiver uma intervenção, seremos um estado trilionário com um povo pobre.”

O relator das contas de governo de Acorizal, Conselheiro Sérgio Ricardo, acolheu o parecer do MPC e votou no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de governo municipais. “Concordo com as colocações do Procurador-geral. Acorizal é um município que sempre esteve em dificuldades. Ao longo da história sempre a mesma fotografia: um município que a gente não observa iniciativas no sentido de que sobreviva de outra forma que não com os repasses. Um município sempre em dificuldade.” Ele participou da discussão e concordou que os municípios precisam de um projeto para fomento da economia. O voto foi apresentado e aprovado por unanimidade.

O Procurador-geral de Contas relembrou que na gestão do Conselheiro Guilherme Maluf, o MPC apresentou um projeto de estímulo ao desenvolvimento econômico social mato-grossense e que foi repassada à gestão do Conselheiro Novelli. “Apresento a sugestão ao grupo de trabalho que revisite esse material para subsidiar os estudos desse grandioso projeto de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento.” O Conselheiro Valter Albano concordou com a sugestão e o documento foi encaminhado ainda na manhã desta terça-feira.

O Conselheiro Valter Albano, que presidiu a Sessão Plenária, explicou que o debate é extremamente importante e agradeceu aos conselheiros e ao Procurador-geral de Contas. “Esse debate é pertinente, pois o TCE está julgando as contas de governo. Alegra-me ver que o procurador e os três conselheiros estão na mesma trilha em dizer que precisamos gerar desenvolvimento. Transfiro ao nosso chefe de gabinete que está em arremates finais na consolidação do programa de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento. Vamos priorizar esses municípios que historicamente enfrentam dificuldades para se desenvolverem. Precisamos promover uma espécie de transformação cultural também quanto à gestão pública.”

Veja o vídeo do julgamento no link