O Ministério Público de Contas de Mato Grosso emitiu manifestação favorável à aprovação das contas de 2019 do Governo Estadual. O documento foi apresentado durante a Sessão Plenária Extraordinária do TCE-MT desta terça-feira, 27 de abril de 2021.
O parecer do MP de Contas é resultado de uma análise profunda, com critérios estritamente técnicos, na qual se realizou exame e averiguação de pontos essenciais às finanças públicas mato-grossenses, bem como das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas no exercício de 2019.
De acordo com o Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, a sugestão de aprovação das contas do primeiro ano do atual mandato deve-se aos resultados alcançados pelas finanças públicas de Mato Grosso. “De fato, nos âmbitos econômico e fiscal ocorreram notórias melhorias. Houve superávit orçamentário de mais de 870 milhões de reais (R$ 870.686.174,99) no exercício de 2019, interrompendo uma série histórica de déficits orçamentários registrados nos exercícios de 2015 a 2018. Isso é digno de reconhecimento por parte deste Tribunal”, explicou.
Ele ressaltou ainda que o Balanço Financeiro Consolidado revelou a existência de um resultado financeiro positivo de R$ 545 milhões, a renda destinada aos 70 programas de governo apresentados na LOA foi satisfatoriamente executada (88,30%) e os programas governamentais com maiores índices de execução foram os programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
Em análise nacional, ficou constatado que o PIB de Mato Grosso apresentou crescimento de 3,5% no resultado acumulado do ano de 2019. “Esse resultado garantiu a Mato Grosso desempenho superior ao registrado pelo PIB brasileiro que cresceu 1,1% no mesmo período. Convém citar ainda o cumprimento dos limites constitucionais referentes aos valores mínimos a serem aplicados em educação (25%), saúde (12%) e FUNDEB (60%).”
Entretanto, as irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE foram analisadas e resultaram em recomendações pelo MP de Contas. “Apesar do esforço e dos resultados positivos obtidos, percebe-se a ocorrência de erros e falhas na condução das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. Por essa razão, o MPC apresenta recomendações como oportunidades de aprimoramento das finanças públicas estaduais”
Entre as 10 recomendações do MP de Contas ao Poder Executivo estadual estão:
I) A elaboração de projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias com limites para a realocação de recursos por meio de transposições, remanejamentos e transferências com a manutenção e a adoção de medidas voltadas ao estudo, análise e controle do limite de despesas com pessoal;
II) Diligência no sentido de instituir melhorias no sistema financeiro do Estado, capazes de garantir que os repasses obrigatórios aos entes municipais ocorram de forma automática e sistemática;
III) Regularização imediata dos repasses e/ou recolhimento das contribuições ao MTPREV, bem como efetive a criação de uma comissão para estudar e viabilizar medidas para regularizar todas as pendências referentes às contribuições previdenciárias;
IV) Realização, no prazo de 180 dias, estudo da demanda temporária e permanente de servidores da Secretaria de Estado de Educação, visando promover uma efetiva redução nas contratações temporárias do órgão;
O Procurador-geral de Contas apresentou ainda, na manifestação ministerial, quatro relevantes alertas para a administração estadual.
1 – Além da necessidade de maior precisão e respeito ao Planejamento Orçamentário, a programação das despesas estaduais, bem como seu devido acompanhamento, necessita de previsão mais realista e em sintonia com realidade econômica e financeira do Estado e de suporte específico nas dotações orçamentárias;
2 – Gerenciar com maior acuidade o cancelamento de restos a pagar processados, e não processados já liquidados a fim de reduzir o risco de demandas judiciais e o custo de fornecimento de bens e serviços ao Estado, aprimorando a confiança dos fornecedores com a gestão pública mato-grossense;
3 – A situação patrimonial do Estado precisa ser imediatamente atualizada, registrada de forma consistente e devidamente contabilizada no Balanço Patrimonial;
4 – O sistema financeiro do Estado precisa de melhorias de forma a garantir que os repasses obrigatórios aos municípios sejam feitos imediatamente após o recebimento dos recursos pelo Tesouro do Estado, pois essa espera, reconhecida nessas contas, prejudica a execução do planejamento orçamentário municipal e a respectiva população dessas cidades.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso poderá acompanhar a manifestação ministerial e emitir parecer favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo Estadual no exercício de 2019. O julgamento das contas nesse tipo de caso é realizado pela Assembleia Legislativa levando em conta a opinião técnica dos órgãos de controle.
Arte sobre Fotos Diego Castro MPC/MT
