Os 141 municípios mato-grossenses estão longe de cumprir as metas do Plano Nacional de Educação, conforme apontou auditoria do Tribunal de Contas
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso emitiu recomendações aos gestores dos 141 municípios de Mato Grosso no sentido de promoverem melhorias na educação. O parecer ministerial foi emitido no processo 1.481-8/2021 que trata de Auditoria Especial de Conformidade sobre os planos municipais de educação. A opinião técnica do MPC foi acolhida integralmente pelo Pleno do TCE-MT, na sessão plenária desta terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
A equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública do TCE-MT identificou que todos os municípios mato-grossenses estão longe de atingirem as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O Tribunal de Contas analisou ainda a realização do monitoramento e das avaliações periódicas dos Planos Municipais de Educação.
Diante dos dados preocupantes, o MP de Contas recomendou a adoção de providências específicas com a utilização de importantes instrumentos disponíveis na busca do desenvolvimento da educação, tais como a Agenda 2030, da ONU e o projeto Busca Ativa, da Unesco.
A Agenda 2030 trata da agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, recepcionada pelo Poder Judiciário Brasileiro, na qual prevê, dentre outros, o objetivo nº. 4 que visa “Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”. Nela foram firmadas 7 metas voltadas ao atingimento deste objetivo, como um apelo mundial à ação de erradicar a desigualdade cultural, social e econômica e a de promover o desenvolvimento pessoal e profissional do ser humano.
Já o projeto “Busca Ativa” tem o objetivo de combater a evasão escolar, em observância às metas do PNE. A plataforma foi desenvolvida pela Unicef em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a fim de fornecer aos gestores públicos uma ferramenta tecnológica para identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.
De acordo com o Procurador-geral de Contas do MPC, Alisson Carvalho de Alencar, a execução de ações mostra-se urgente para que Mato Grosso possa aprimorar a educação e, consequentemente, elevar os índices de desenvolvimento humano. “O MPC busca com essas recomendações colaborar com as sugestões muito bem propostas pela equipe técnica do TCE. Estamos em um momento único em nosso país, em que a recuperação pós-pandemia necessariamente passa por uma educação de mais qualidade”, frisou.
Ele ressalta ainda que a iniciativa louvável do Tribunal de Contas mato-grossense poderá ser um caso de sucesso para diversos outros estados da Federação. “Conforme disposto no Relatório Técnico Preliminar, nenhum outro Tribunal de Contas de Estado, até o momento, realizou uma auditoria desta abrangência. A análise dos planos de educação de todos os municípios é um trabalho inovador e primordial para nosso país. Auxiliar a gestão pública também é o papel dos órgãos de controle externo.”
Auditoria de Conformidade
Durante a auditoria, foram analisados quatro tópicos que dizem respeito à elaboração dos planos municipais de educação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). O monitoramento contínuo e a avaliação periódica da execução das metas dos respectivos planos municipais, ações e recursos para o atingimento dos objetivos, bem como o cumprimento dos prazos previstos no plano também foram avaliados. Em todos os municípios foram identificadas falhas em um ou outro tópico de auditoria.
Após análise dos planos municipais de educação em Mato Grosso, a Secex de Educação e Segurança evidenciou que nenhum dos municípios mato-grossenses concretizaram o estimado pelo Ministério da Educação, tendo sido verificada a ocorrência de falhas em todos os planos municipais, que vão desde a ausência de consonância com o PNE, até a falta de transparência e de destinação orçamentária suficiente para o seu cumprimento.
As principais causas dessas inconsistências, destacadas na auditoria, foram: falta de integração entre a gestão municipal atual e a anterior, nos casos em que houve troca de governo; capacitação insuficiente de pessoal; desconhecimento do tema pelos novos gestores; falta de apoio da Secretaria de Estado de Educação, principalmente após 2018, com a extinção da Unidade de Articulação de Políticas Educacionais; falta de orientação pelo Ministério da Educação; dados desatualizados; bem como a inexistência de dados demográficos por faixa etária.
Com base nesses resultados, o MP de Contas emitiu parecer no sentido de recomendar a utilização das ferramentas da ONU e Unesco disponíveis, bem como para que os gestores promovam o cumprimento das metas do PNE, como por exemplo, na adoção de medidas para ampliar o número de vagas em pré-escolas, ampliar o número de vagas no ensino fundamental, ampliar o número de vagas de modo a atender 100% das crianças com deficiência e oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas entre outras recomendações.
O MPC recomendou ainda que os gestores municipais instituam ou aprimorem o monitoramento contínuo dos Planos Municipais de Educação para que, de fato, sirvam como instrumento de gestão e possibilitem a demonstração dos resultados alcançados para nortear novas ações.
Veja o teor do processo através do link
https://www.tce.mt.gov.br/processo/14818/2021#/
