“A necessidade de dosimetria da pena imputável pelos Tribunais de Contas” foi o tema da segunda mesa desta quinta-feira (17) do Congresso Internacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) – Democracia e Controle Externo. O debate foi ladeado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e pela procuradora regional da República, Denise Neves Abade.
Presidindo a mesa, o procurador-geral salientou a relevância do tema, que é uma obrigação Constitucional dos tribunais de contas. “Ao realizar, primeiro, a orientação dos gestores, com a respectiva capacitação de todo corpo técnico, passando pelo consensualismo, se, por fim, não for suficiente, o passo seguinte será a correção e a eventual punição dos responsáveis. Mas, ao realizar esse trabalho de responsabilização, é dever Constitucional dos tribunais de contas respeitar o devido processo legal, somente mediante o cumprimento da segurança jurídica é que é possível responsabilizar alguém.”
Com a palestra dividida em função sancionadora dos tribunais de contas, princípios da individualização, da proporcionalidade e da motivação das sanções, dosimetria das penas e Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (alterações da Lei 13.655/18), a procuradora regional da República pontuou que a dosimetria da pena é uma ferramenta crucial em qualquer sistema jurídico que se pretenda democrático.
“Ela nasceu no Direito Penal e, desde seu surgimento, existe uma relação intrínseca entre dosimetria da pena e os
conceitos de transparência e controle. Para que o sistema jurídico mantenha a confiança do público, é essencial que suas decisões sejam transparentes. Quando o julgador vai determinar uma pena, o raciocínio por trás dessa decisão precisa ser suficientemente claro para que seja facilmente compreendido por todos e é essa a ideia da dosimetria, o julgador tem que expor as fases e os critérios, é isso que vai garantir que, no final, essa decisão seja transparente”, explicou.
Conforme Denise Neves Abade, quando se fala de controle, a dosimetria também é crucial, até mesmo para revisão das próprias decisões. “A necessidade que surgiu no Direito Penal, se estende para muito além e alcança o direito administrativo sancionador de uma forma muito clara, sem essa clareza, as decisões podem ser consideradas inconsistentes ou arbitrárias. A dosimetria é fundamental para assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções imputáveis pelos tribunais de contas.”
Na ocasião, Alisson Carvalho de Alencar ressaltou a inovação trazida pelo TCE-MT ao implementar o primeiro Código de
Processo de Controle Externo do país, no qual são estabelecidos os parâmetros para rotina processual do órgão. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem buscado deixar mais objetivos os critérios de adoção de pena, impondo limites mínimos e máximos aos relatores-julgadores ao aplicar uma sanção. Essa parametrização tem o intuito, justamente, de tornar mais objetivo e impessoal o sistema de aplicação de sanção.”
O Congresso Internacional
Fruto de parceria com a Escola de Direito Alfa Educação (Unialfa-Fadisp), o Congresso Internacional do TCE-MT se estende até esta sexta-feira (16) e conta com importantes nomes da área jurídica, como o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Tavares e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Clique aqui e confira a programação completa.
A programação do segundo dia traz ainda os professores-doutores Giorgia Pavani, que dá aula de Direito Comparado da Universidade de Bolonha (Itália), e Enrique Jesus Martinez Perez, professor de Direito Internacional da Universidade de Valladolid (Espanha).
As palestras são ministradas no auditório Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal da Corte de Contas no YouTube.
Por assessoria de comunicação do TCE-MT
