O Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar entregou, na tarde desta quinta-feira (29), o parecer do MPC-MT referente às Contas do Governo do Estado de Mato Grosso. Na oportunidade, o MP de Contas se manifestou pela aprovação das contas do Executivo Estadual, referente ao exercício de 2023.
A manifestação ministerial com mais de cem páginas foi apresentada em formato de livreto para cada membro do Pleno do TCE-MT, durante a sessão de julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Estadual, Mauro Mendes, referentes ao exercício de 2023. O MP de Contas apresentou, no parecer, sugestões de determinações, recomendações e alertas.
Alisson Alencar, durante a leitura do parecer em plenário, destacou alguns pontos essenciais positivos e negativos que serviram como base para a manifestação final do MPC-MT. O relatório técnico da SECEX apontou inicialmente cinco irregularidades, e após análise, o MP de Contas manteve apenas três irregularidades e um achado de Auditoria de Obras.
As irregularidades mantidas referem-se a inconsistências entre a previsão e realização das renúncias de receitas, ao
descumprimento dos resultados primários e nominais fixados no anexo de metas fiscais “As recomendações especificadas ao final do meu parecer são imprescindíveis para solucionar as falhas encontradas”, frisou Alisson Alencar.
O Chefe do MP de Contas iniciou sua fala cumprimentando o Conselheiro Waldir Teis pela metodologia de apresentação inaugurada na sessão extraordinária. “É um método inovador e eficiente que transmite conhecimento e compreensão a toda sociedade por meio de vídeo e de slides. Parabéns pela iniciativa Conselheiro Waldir Teis, escola de contas e todos que atuaram nessa nova metodologia do relatório”, disse.
Alisson Alencar salientou ainda que os pontos de reflexão apontados pelo Presidente Sérgio Ricardo e pelo Conselheiro Antonio Joaquim sobre, renúncias de receitas, recolhimento e execução das dívidas, resultados das políticas públicas sociais, são pontos que merecem a atenção do MP de Contas e que foram muito discutidos no processo. “Foram objetos de recomendações precisas por parte da Secretaria de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas para fins de aprimoramento dos resultados da gestão pública.”
O primeiro ponto destacado pelo Procurador-geral de Contas Alisson Alencar foi sobre o resultado escritural da execução orçamentária, que demonstrou um déficit orçamentário no exercício de 2023. “Contudo considerando o superávit de execução orçamentária dos anos anteriores percebe-se que essa falha foi superada. A administração pública não existe para gerar lucros e sim para reinvestir os recursos que foram economizados nos exercícios anteriores. Contudo registro a necessidade de expedição de uma alerta, quanto ao risco real de déficit orçamentário no exercício de 2024. Sendo assim caberá à gestão adotar medidas para ajustes nas finanças do estado em específico nos resultados orçamentários”, pontuou.
O balanço financeiro consolidado revelou a existência de um resultado financeiro negativo ao final do exercício de 2023. Ficou evidenciado entretanto disponibilidade de caixa para 2024, o estado possuía saldo de caixa no exercício anterior decorrente do superávit apresentado, amenizando o déficit no balanço financeiro.
Nesse sentido, com a finalidade de ampliar a perspectiva da manifestação ministerial, o MP de Contas buscou também
analisar o balanço orçamentário do segundo bimestre de 2024. “Houve um aumento da receita total em comparação com o primeiro quadrimestre de 2023. Porém a despesa total aumentou 12.3%, isso demonstra que o aumento da receita não vem acompanhando na mesma proporção o aumento da despesa, a despesa cresce mais do que a receita”. É necessário reforçar a estrutura de governança e a sustentabilidade fiscal para que no decorrer do exercício as metas fiscais sejam realmentes atingidas e a saúde financeira plenamente viável”, disse o Procurador-geral de Contas
Como pontos positivos de extrema relevância para sustentabilidade fiscal do estado, o Procurador-geral de Contas citou o fiel cumprimento do limite de despesas com pessoal, tanto no poder executivo quanto em todas as instituições do estado de MT, resultados mantidos abaixo do limite máximo, prudencial e alerta “Mato Grosso atinge um importante patamar de terceiro ano consecutivo de fiel cumprimento de limite de despesa com pessoal.”
Ainda como resultado positivo o estado cumpriu com o limite mínimo de aplicação na saúde, assim como, cumprimento do mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino,bem como na valorização dos servidores da educação pública. Notório crescimento no percentual das despesas empenhadas com investimento público do estado em 2023.
Nesse sentido, Alisson Alencar recomendou diversas determinações e alertas à cúpula do Governo do Estado de Mato Grosso, evidenciando no parecer que as irregularidades apuradas e mantidas representam importantes oportunidades de aprimoramento na condução política e fiscal de Mato Grosso, pontos necessários de reflexão e que serão objeto de monitoramento pela Secretaria de Controle Externo deste Tribunal. “ Ao analisar todo resultado apresentado nas contas de governo de Mato Grosso sobressaíram os efetivos resultados positivos de cumprimento dos limites constitucionais legais, de sustentabilidade fiscal e sobretudo da evolução dos resultados das políticas públicas, ficando alerta acerca da necessidade de implementar ações para adequar o resultado orçamentário do Estado. Diante de todas as considerações, o MP de Contas opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Governador Mauro Mendes Ferreira com sugestões de determinações, recomendações e alertas. É o parecer.”
O parecer ministerial foi acompanhado integralmente pelo Relator Conselheiro Waldir Teis, que apresentou o voto ao Pleno do TCE-MT, que aprovou as contas de governo do Estado de Mato Grosso, do exercício de 2023.
Julgamento
Nas contas anuais de governo, a Corte de Contas avalia a conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, cumprimento de leis, organização das ações e controle das políticas públicas.
Com a relatoria do Conselheiro Waldir Júlio Teis, toda a documentação foi apreciada durante a Sessão Extraordinária teve o voto aprovado por unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas. Agora, o parecer prévio do TCE junto com o parecer Ministerial da lavra do Procurador-geral de Contas será enviado à Assembleia Legislativa que fará a apreciação final das contas.
