Na última terça-feira (27), durante uma sessão ordinária do TCE-MT, o Procurador-geral de Contas Alisson Alencar, expressou sua defesa em relação à função constitucional dos Tribunais de Contas e à importância do respeito à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A manifestação ocorreu durante o processo que objetiva à implantação do projeto BRT no Município de Cuiabá. Na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) homologou tutelas provisórias de urgência que determinam à Prefeitura de Cuiabá que não crie obstáculos para a implantação do Bus Rapid Transit (BRT).
Alisson Alencar enfatizou a necessidade de cumprir integralmente as decisões emitidas pelos órgãos públicos de controle. “Por essas razões, em diversos outros casos, o MP de Contas tem se pronunciado pela declaração de litigância de má-fé por determinados gestores. Isso significa que o jurisdicionado extrapolou o seu direito de defesa e está tomando providências de má-fé dentro do processo. Por isso é essencial que, para defender sua competência, o Tribunal insira multa pecuniária às autoridades que assim estejam atuando”, afirmou.
O Conselheiro Valter Albano, relator do processo em questão, identificou que a autoridade política municipal deliberadamente priorizou suas preferências pessoais em detrimento dos interesses coletivos. Nesse contexto, foram feitas exigências que já haviam sido dispensadas previamente, desrespeitando as determinações emanadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão constitucional de controle externo.
O Procurador-geral de Contas destacou ainda a relevância dos Tribunais de Contas na fiscalização e no controle das contas públicas, ressaltando o papel fundamental que desempenham na gestão dos recursos públicos. “Ficou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em face da demora na referida implementação e consequentes reajustes pelos atrasos nos serviços, que já provocaram prejuízos significativos aos cofres públicos e à população”, diz trecho da manifestação ministerial.
A manifestação do Procurador-geral de Contas destaca a importância de se observar os princípios da legalidade na atuação dos agentes públicos, consolidando, assim, os pilares fundamentais do Estado de Direito e da democracia. Ao defender o cumprimento das decisões dos órgãos de controle, Alencar reforçou o compromisso com a efetividade das ações de fiscalização e responsabilização, promovendo assim a gestão transparente e responsável dos recursos públicos em benefício da sociedade.
