Constituição Federal

Ministério Público de Contas - Constituição Federal
Constituição Federal

Constituição Estadual

Ministério Público de Contas - Constituição de Mato Grosso
Constituição Estadual - MPC

Leis Estaduais

Resoluções do Colégio de Procuradores

Ato de Cooperação

Orientações técnicas sobre qualidade dos pareceres